TCE PODE BARRAR EMPRÉSTIMO DE R$ 30 MILHÕES DA GESTÃO AMÍLCAR POR DESCUMPRIMENTO DA LRF

Certidão negativa é obrigatória para fins de operação de crédito. Dados do Sinconfi apontam estrangulamento das contas públicas pela gestão municipal de Barreirinhas

Apesar de autorização da Câmara de Vereadores para a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 30 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) em pleno fim de ano pré-eleitoral, a gestão Amilcar Rocha (PCdoB) em Barreirinhas pode não conseguir acesso ao empréstimo.

A barreira foi imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em certidão emitida no último dia 9, que aponta descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo município.

Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amilcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.

Para tentar derrubar a barreira, o prefeito Amilcar Rocha pediu na ultima sexta-feira (17) ao TCE-MA a reanálise do caso.

Além disso, dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que serviram de base para elaboração de um relatório técnico por auditores do Tribunal de Contas maranhense, apontam estrangulamento das contas públicas pela administração municipal.

De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amilcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.

No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.

O descumprimento deve ser analisado ainda na prestação de contas da prefeitura de Barreirinhas, referente ao respectivo exercício financeiro.

A contratação do empréstimo milionário, segundo justificativa apresentada pelo gestão Amilcar à Câmara de Barreirinhas, tem como objeto a execução de obras de infraestrutura e saneamento no município. Apesar do alto montante e da autorização concedida pela maioria dos vereadores, o pedido não possui projeto técnico.

JORNALISTA JOSINALDO SOARES

REGISTRO:0001662/MA

FONTE: ATUAL7

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA ALEMA DEBATE DESBUROCRATIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta quarta-feira (05), audiência pública para debater o Sistema de Licenciamento Ambiental nas áreas das cadeias produtivas de grãos, alumínio, petróleo e gás. A reunião foi coordenada pelo deputado Francisco Nagib (PSB), presidente da Comissão, que abriu os trabalhos informando que o objetivo da audiência é debater tratativas que desburocratizem e facilitem a vinda de investidores para o Maranhão.

A audiência contou ainda com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Fernando Braide (PSD) e Florêncio Neto (PSB).

Participaram também do debate o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), Pedro Chagas; o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae/MA), Celso Gonçalo; técnicos nas áreas, representantes da iniciativa privada e consultores legislativos da Casa.

Francisco Nagib considerou a reunião muito positiva e participativa. “Estamos abertos ao diálogo e queremos contribuir para que o Maranhão atraia cada vez mais investimentos e possa gerar mais emprego e renda para a nossa gente”, assinalou.

O titular da Sema, Pedro Chagas, fez uma breve exposição sobre os novos normativos e fluxos dos procedimentos ambientais no Maranhão. Segundo ele, as primeiras medidas foram no sentido de modificar portarias e desburocratizar os procedimentos.

“Acreditamos que burocratizar licenciamento é incentivar a prática da ilegalidade. A Sema não pode ser um empecilho à instalação de novos empreendimentos no Maranhão. Fizemos aqui um bom debate. Desburocratizar é o nosso lema. Vamos fazer uso de ferramentas tecnológicas e normativas para que o nosso processo de licenciamento seja mais célere”, disse Chagas.

Instrumento

Indagado pelos parlamentares sobre a necessidade de se fazer uma revisão no instrumento normativo legal referente à questão dos procedimentos de licenciamento ambiental, regulamentados pelas portarias do órgão, o secretário respondeu que é preciso esperar um pouco para que as modificações feitas nas portarias sejam consideradas positivas.

“Proponho que a gente tenha um período de amadurecimento em termos das modificações que realizamos nas portarias. E, em se obtendo uma resposta positiva quanto aos seus efeitos, possamos convertê-las em instrumentos normativos legais por intermédio da atuação do Poder Legislativo Estadual”, defendeu.

O empresário Benedito Mendes, de Itapecuru-Mirim, recebeu muito bem as modificações apresentadas pela Sema. “Agora eu me sinto mais seguro em fazer novos investimentos porque não tenho mais as barreiras burocráticas que tínhamos. Esse é o caminho para o Maranhão se desenvolver mais”, destacou.

O presidente do Sebrae, Celso Gonçalo, também considerou produtiva e importante a iniciativa da Assembleia e da Sema em proporcionar esse debate. “É muito importante que o Poder Legislativo Estadual, o Governo do Estado e a iniciativa privada dialoguem em busca de caminhos que levem o Maranhão a se desenvolver mais. O que ouvimos aqui é muito animador e estimulador para o empreendedorismo maranhense”, afirmou.

Os deputados Neto Evangelista, Florêncio Neto e Fernando Braide elogiaram as primeiras medidas tomadas pelo secretário da Sema no sentido de desburocratizar os procedimentos, principalmente relativos ao licenciamento ambiental.

Deliberações

Foi deliberado, dentre outras propostas, que a Assembleia retome a discussão da Lei Estadual de 2009 que trata sobre a política florestal, em tramitação na Casa, no sentido de revisá-la, e que o Sebrae apresente as demandas do setor empresarial junto à Comissão de Assuntos Econômicos.

JORNALISTA JOSINALDO SOARES

REGISTRO:0001662/MA

FONTE: AGÊNCIA ASSEMBLÉIA