O Legislativo Municipal de Nina Rodrigues, no Maranhão, entrou no radar dos órgãos de controle após receber nota zero no índice de transparência pública, conforme levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A avaliação consta no Relatório de Fiscalização nº 01/2025 e revela um cenário preocupante de ausência de informações básicas que deveriam estar disponíveis à população.

De acordo com o relatório, o portal oficial da Câmara Municipal de Nina Rodrigues não apresenta dados obrigatórios exigidos pela legislação brasileira, o que caracteriza descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e também da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A situação levou o órgão de controle a emitir uma recomendação formal determinando que o Legislativo municipal regularize imediatamente as falhas identificadas, estabelecendo um prazo de 30 dias para que o portal da transparência seja atualizado e passe a disponibilizar as informações exigidas.


Falta de informações impede fiscalização da população

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-MA está a ausência de dados fundamentais que permitem ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a fiscalização, não foram encontrados no portal da Câmara:

Relatórios de gestão fiscal e informações sobre gastos com pessoal;

Detalhamento de licitações, contratos e convênios firmados pela Casa;

Informações sobre salários, diárias e pagamentos a vereadores e servidores;

Canais oficiais de atendimento ao cidadão, como Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria.

Na prática, a falta desses dados impede que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação do dinheiro público, ferindo diretamente princípios constitucionais como publicidade e transparência na administração pública.

Prazo para correção e risco de sanções

A fiscalização do tribunal segue os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 81/2024, que define parâmetros para avaliação dos portais de transparência dos órgãos públicos.

De acordo com o TCE-MA, entes públicos que apresentam índice inferior a 70% já são considerados em situação irregular. No caso da Câmara de Nina Rodrigues, a nota zero representa o nível mais crítico de descumprimento das normas de transparência.

Caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo estipulado, o órgão poderá adotar medidas mais rigorosas, incluindo:

abertura de processos administrativos contra gestores;

aplicação de multas;

assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com monitoramento do tribunal.

Transparência é dever constitucional

O Tribunal de Contas reforçou que a transparência pública é um direito da população e um dever dos gestores públicos, garantindo que qualquer cidadão possa acessar informações sobre o uso dos recursos provenientes dos impostos.

Com o prazo correndo, a Câmara Municipal de Nina Rodrigues agora terá um mês para corrigir as falhas apontadas pelo tribunal. Caso contrário, o caso poderá evoluir para sanções mais severas e maior fiscalização por parte dos órgãos de controle.

JORNALISTA:JOSINALDO SOARES 

REGISTRO:0001662/MA