O deputado federal Júnior Lourenço (PL) comemorou, na noite desta terça-feira (07), ao lado de profissionais da categoria que acompanharam a sessão no plenário, mais uma grande conquista para os Agentes de Saúde e de Endemias do Brasil, com destaque para os trabalhadores do Maranhão.
Com o voto favorável do parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade aos agentes que são servidores públicos, além de estabelecer idade mínima reduzida para aposentadoria. A proposta segue agora para votação no Senado.
Além disso, a PEC determina que fica proibida a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
EFETIVAÇÃO E SEGURANÇA NO VÍNCULO
Outro ponto importante da proposta é a efetivação dos agentes que hoje atuam com vínculos temporários, indiretos ou precários. Todos que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 — ou anteriormente, conforme a Emenda Constitucional 51/2006 — deverão ser efetivados como servidores estatutários.
Os municípios terão prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularizar a situação desses trabalhadores.
As novas regras também se aplicam a Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (Aisan).
APOSENTADORIA COM REGRAS ESPECIAIS
Com a aprovação da PEC, a aposentadoria por idade passa a exigir:
57 anos para mulheres
60 anos para homens
25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE ATIVIDADE NA FUNÇÃO.
Hoje, a regra geral da Previdência estabelece 63 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A proposta ainda cria regras de transição para quem já atua na função, reduzindo a idade mínima de acordo com o tempo de contribuição e garantindo contagem de afastamentos por mandato classista e readaptações em decorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
PROVEITOS E REAJUSTES PARITÁRIOS
Os agentes que se aposentarem como servidores públicos terão proventos iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluindo vantagens permanentes do cargo e pessoais.
Além disso, o reajuste será paritário ao dos profissionais da ativa, garantindo igualdade na correção dos valores.
BENEFÍCIOS EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO DE APOSENTADORIAS
A PEC ainda prevê um benefício extraordinário, pago pela União, aos agentes aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), complementando a diferença entre o valor recebido no INSS e a remuneração na ativa.
Para aqueles que já estão aposentados, haverá revisão dos valores se o benefício for pago por regime próprio, ou o pagamento do benefício extraordinário, se aposentados pelo INSS, desde que tenham cumprido os requisitos de idade e tempo de contribuição.
Com a aprovação dessa proposta histórica, os agentes de saúde e de combate às endemias conquistam não apenas valorização e segurança jurídica, mas também o reconhecimento pela importância do trabalho essencial que realizam em todo o país.
“Essa é uma vitória de todos os agentes do Brasil, especialmente dos maranhenses, que lutaram por décadas por essa conquista. O Parlamento reconheceu a importância desses profissionais e garantiu direitos que fazem justiça ao serviço que prestam à população”, destacou o deputado Júnior Lourenço.
JORNALISTA:JOSINALDO SOARES REGISTRO:0001662/MA
Após a cerimônia de entrega de unidades do Minha Casa, Minha Vida nesta segunda-feira(6) em Imperatriz, o presidente Lula reuniu o governador Carlos Brandão (PSB), o vice-governador Felipe Camarão (PT) e membros do grupo brandonista e dinista para uma foto oficial.
O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da inauguração do 200º Restaurante Popular, no Monte Castelo, e destacou a importância do maior programa de segurança alimentar da América Latina. Ele lembrou que os investimentos feitos pelo governo estadual nos últimos três anos tiraram mais de um milhão de pessoas da pobreza extrema no Maranhão.
